LEGALIZAÇÃO DOS CASSINOS: RELATOR APONTA FALHAS NO PROJETO APROVADO
Além de posicionar-se contrário ao mérito da matéria, o relator da proposta que legaliza os cassinos no Brasil, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), considera falho o projeto. A seu ver, deixar a criação de uma contribuição especial dos cassinos para ser votada em projeto de lei complementar vai dificultar a aprovação desse mecanismo de compensação social.
- Sabemos que a aprovação de um projeto de lei complementar necessita de quorum qualificado, o que pode retardar a instituição desse tributo -disse Alcântara, que teve seu relatório rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para o senador Edison Lobão (PFL-MA), que relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não haverá grande prejuízo. "Os cassinos pagarão todos os tributos inerentes à atividade econômica que desempenharem", afirmou o senador, que é defensor da abertura dos cassinos.
Outra preocupação de Alcântara em seu relatório é quanto à forma de cobrança de tributos específicos à exploração dos jogos de azar. "Tais impostos, cujas competências pertencem às três esferas de governo, irão requerer novas e específicas metodologias de arrecadação e fiscalização, compatíveis com a atividade financeira dos cassinos, cujos giro financeiro e lucratividade apresentam facetas não usuais na legislação tributária ora vigente, decorrentes da mecânica dos jogos de azar", argumentou o relator na CAE.
05/05/1998
Agência Senado
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