Projeto que modifica Lei das S.A. será agilizado na CAE e na CCJ
Como mudanças importantes, os relatores destacam a definição dos direitos dos acionistas minoritários na venda de ações e sua participação no conselho de administração das empresas; as regras para escolha dos membros do conselho fiscal; e os critérios de fechamento de capital de uma sociedade anônima. Os relatores já receberam mais de 20 emendas dos integrantes das duas comissões.
No primeiro semestre, Agripino e Piva realizaram audiências públicas na CCJ com especialistas do mercado de capitais e de contabilidade, quando foram debatidas as questões consideradas mais importantes do ponto de vista do acionista minoritário. Os especialistas apontaram avanços na lei com as modificações propostas, que teriam como possível conseqüência o aumento do volume de negócios da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), a maior do país.
A lei em vigor permite que uma pessoa tenha o controle de uma empresa com a posse de apenas um terço das ações ordinárias, que dão direito a voto no conselho de administração. Para José Agripino, é importante democratizar o mercado de capitais, aumentando sua liquidez como forma de atrair os pequenos investidores. Para isso, acrescentou, são necessárias regras que priorizem a transparência e a confiabilidade.
31/07/2001
Agência Senado
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