Projeto que muda Ecad teve origem em CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Ecad teve início em junho de 2011, resultando na apresentação do PLS 129/2012. A comissão investigou supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais, bem como as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel. O escritório é o responsável pela gestão dos direitos musicais no Brasil.
Idealizador da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o presidente do colegiado, cabendo a relatoria a Lindbergh Farias (PT-RJ). No final de abril de 2012, a CPI concluiu os trabalhos com a aprovação do seu relatório final.
O documento apontou falta de transparência nas finanças e na gestão dos recursos arrecadados e identificou práticas como cartel e monopólio na atuação do Ecad. Para regular esse sistema, o relatório da CPI propôs, entre outros pontos, projeto de lei propondo um sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo a criação do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI ainda propôs que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
A CPI do Ecad também pediu o indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes foram encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.
Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 18 reuniões, das quais 11 foram destinadas a tomada de depoimentos, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad.
No início de 2013, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), do Ministério da Justiça, multou o Ecad e as associações de direitos autorais em R$ 37,1 milhões pela prática de cartel.
03/07/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto teve origem no uso de cobaias humanas no Amapá
Iniciada a votação do projeto que muda funcionamento do Ecad
Randolfe Rodrigues cobra aprovação de projeto que muda regras do Ecad
Líderes retiram pedido de urgência para projeto que muda regras do Ecad
Não há confirmação de que óleo no Paranoá teve origem em caldeira do Planalto
Representação contra Renan teve origem em denúncia da Veja