Projeto que obriga Executivo a informar detalhes sobre incentivos governamentais será votado em agosto pela CAE
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão examinar, em caráter terminativo, projeto de lei que explica de maneira mais clara à sociedade os setores econômicos e as regiões que foram beneficiadas por incentivos governamentais. O projeto (PLS 397/99), de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), já foi lido pelo relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), em reunião da comissão no último dia 4, e teve sua votação adiada para agosto a pedido do próprio relator.
Segundo Suplicy, que deu parecer favorável à matéria na forma de substitutivo, o projeto propõe a regulamentação do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, previsto no artigo 165 da Constituição.
O artigo 165 trata das leis de iniciativa do Poder Executivo, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOAs). Há um parágrafo estabelecendo que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Mas tal redação, segundo o relator da matéria, é "reconhecidamente imprecisa, confusa e redundante". E o projeto vem, justamente, explicitar essa questão.
Em seu substitutivo, Suplicy estabelece que a LDO deverá ter demonstrativos que discriminem, segundo o setor de atividades e macrorregiões do país, os benefícios tributários, por tributo e contribuições; os benefícios financeiros ou creditícios, por espécie de operação de crédito; um texto com a descrição da metodologia adotada na sua elaboração; quadros analíticos comparativos com o detalhamento previsto nas execuções; estimativas dos benefícios tributários e financeiros; e explicações sobre eventuais diferenças entre valores estimados e realizados, entre outras exigências.
A proposta explicita ainda o que é benefício tributário na parte referente à LOA e à lei complementar, estabelece regras sobre deduções, anistia e isenção, assim como desoneração constitucional de natureza subjetiva. Prevê ainda a publicação, pelo Executivo, dos demonstrativos dos benefícios tributários e financeiros, juntamente com o relatório bimestral da execução orçamentária e com o balanço geral da União, conforme explicou o relator da matéria.
25/07/2006
Agência Senado
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