Projeto que permite a venda de medicamentos em supermercados ainda será examinado pela CAE
Projeto de lei que permite a venda, por supermercados, de medicamentos que não necessitem de prescrição médica terá de ser examinado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposição estava pronta para ser incluída na ordem do dia, mas foi remetida à CAE a requerimento do senador Paulo Octávio (PFL-DF) aprovado em Plenário na última quarta-feira (6).
A proposta, que foi encaminhada como sugestão à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pela Associação Capixaba de Supermercados, foi aprovada pela CDH e transformada em projeto de lei pelo senador Edison Lobão (PFL-MA). O projeto (PLS 146/06) teve parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no último dia 2 de agosto, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e foi em seguida encaminhado ao Plenário.
Caso a proposição seja transformada em lei, supermercados e estabelecimentos similares poderão comercializar remédios cuja venda não dependa de apresentação de prescrição médica. O projeto permite ainda que o setor hoteleiro possa dispor desses medicamentos para atender a seus clientes.
Pela proposta de Lobão, destinada a alterar a lei que dispõe sobre o controle sanitário de medicamentos (Lei 5.991/73), a comercialização dos medicamentos obedecerá à classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Caberá ainda a esse agente sanitário federal a divulgação, em tabela sujeita a alterações, dos remédios que dispensam apresentação de receita médica.11/09/2006
Agência Senado
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