Projeto que permite divisão de terras em áreas menores que o módulo de propriedade rural volta para a CRA
O projeto de lei da Câmara (PLC) 31/04, que permite a divisão de imóveis rurais em áreas menores que a do módulo de propriedade rural, foi discutido em Plenário nesta terça-feira (21), mas retornará à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) por requerimento do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
A matéria havia recebido parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR). O requerimento de Jucá afirma, entre outros pontos, que a proposta, do modo como está, prejudica o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e precisa de emenda para ser aperfeiçoada. Após acordo entre os dois senadores, decidiu-se que o projeto deverá ser votado na próxima semana na CRA.
O PLC 31/04 prevê a divisão de imóveis rurais em áreas menores que a do módulo de propriedade rural - a área do módulo é variável, dependendo da região -, mas também estabelece que isso só poderá ocorrer sob as seguintes condições: a área em questão tem de estar incluída em programas governamentais de apoio à agricultura familiar e os beneficiários têm de ser agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.
O autor do projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, é o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). Na justificação da proposta, esse parlamentar afirma que seu objetivo é oferecer "uma segunda fonte de renda" aos trabalhadores rurais volantes - mais conhecidos como "bóias-frias". Para permitir o uso legal de áreas rurais menores que o módulo, o PLC 31/04 prevê o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 65 do Estatuto da Terra.21/11/2006
Agência Senado
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