Projeto de Cristovam lista novas exigências para que propriedade rural seja considerada produtiva
O senador Cristovam Buarque (PT-DF) apresentou projeto de lei (PLS 46/04) que muda a regulamentação dos dispositivos constitucionais da reforma agrária e acrescenta novas exigências para que uma propriedade rural seja considerada produtiva. Pela proposta, não será considerada produtiva a terra que, mesmo utilizada pelo dono, utilize trabalho escravo, trabalho infantil, que viole a legislação ambiental ou que cultive drogas, como maconha.
O projeto já tem relator nomeado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), um especialista em matéria agrária. Pela Constituição, a União pode desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua "função social", pagando "justa indenização" em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano da emissão. As benfeitorias, como obras, edificações e outras melhorias, devem ser pagas em dinheiro.
A Constituição define como "função social" oito requisitos, como aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, preços compatíveis com custos de produção e garantia de comercialização, incentivo à pesquisa e tecnologia, respeito às relações de trabalho, eletrificação rural e irrigação, habitação para o trabalhador rural e planejamento da política agrícola. O capítulo constitucional da reforma agrária foi regulamentado em fevereiro de 1993 pela Lei n° 8.629, que o senador Cristovam Buarque agora propõe alterar, incluindo novas exigências para que uma propriedade seja considerada produtiva e cumpridora de sua função social.
13/10/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto que permite divisão de terras em áreas menores que o módulo de propriedade rural volta para a CRA
Comissão vota critérios para definição de propriedade produtiva
CRA muda conceito de propriedade produtiva para fins de reforma agrária
ARRUDA QUER QUE CORRUPÇÃO SEJA CONSIDERADA CRIME HEDIONDO
Paim quer que profissão de carteiro seja considerada atividade de risco
Senado aprova projeto que permite divisão de terras em áreas menores que o módulo de propriedade rural