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Pela proposição, deve haver também comunicação após a ocorrência de situações anormais decorrentes de empreendimentos ou atividades que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais à comunidade.

Ficam obrigadas a promover as medidas necessárias à segurança de suas instalações, bem como fornecer informações aos órgãos de defesa civil os responsáveis pelos seguintes empreendimentos: usinas hidrelétricas, termelétricas e nucleares; diques e barragens destinados à regularização de cursos d'água; depósitos de munições e explosivos; refinarias, destilarias e bases de distribuição de combustíveis; e outros, a serem relacionados pela defesa civil.

Quem descumprir as normas ficará sujeito ao pagamento de multa, imposta pelo órgão competente da defesa civil, na forma e nos valores a serem regulamentados, sem prejuízo de outras punições legais. Uma emenda incorporada ao PLC estabelece que essas normas não se aplicam a empreendimentos, atividades ou instalações militares.

O projeto foi inicialmente apresentado pelo então deputado Jair Menegheli e reapresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO). O relator, então senador Marconi Perillo, deu parecer favorável à matéria.

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