Projeto que prevê divulgação dos gastos públicos na Internet pode ser votado na CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta quarta-feira (28) e poderá aprovar parecer do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) a projeto que visa autorizar órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios. A proposta é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) e, após aprovação na CCT, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
De acordo com a proposta (PLS 671/07), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficarão autorizados a determinar as providências para a efetiva divulgação mensal, pela Internet, dos gastos que tenham natureza indenizatória - aqueles destinados a reembolso de despesa efetuada por servidor público no exercício da função.
Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos a Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo, de acordo com o projeto, deverão ser divulgados na Internet.
TV a cabo
Consta também da pauta da CCT projeto de lei que visar proibir às empresas de TV a cabo de cobrar pela disponibilização do serviço em pontos adicionais ou extras de entrada de sinal. A proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), determina proibição da cobrança desde que o ponto extra seja utilizado pelo usuário individual ou instalado num único domicílio, bem como não possua destinação a fins comerciais (PLS 346/05).
Em novembro de 2007, a CCT realizou audiência pública com a finalidade de discutir esse projeto, que após ser votado nessa comissão será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para votação em decisão terminativa.
Radiodifusão
A CCT também vai examinar na reunião desta quarta-feira 20 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão, autorização ou permissão de funcionamento de empresas de radiodifusão sonora e comunitária. As propostas, de autoria do Poder Executivo, prevêem execução dos serviços nas cidades deFelipe Guerra, Ielmo Marinho, Doutor Severiano e Jardim de Piranhas (RN); Blumenau, Ilhota, Mafra e Urubici (SC);Cupira, Caetés e Quixabá (PE); Nova Hartz e Santa Maria (RS); Carolina e São Luís (MA); Jaboticabal (SP); Buritis (MG); Itarema (CE) e Castanhal (PA). Nessa última cidade, duas empresas pleiteiam autorização para executar serviços de radiodifusão comunitária.
A reunião da CCT está marcada para as 8h45, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
26/05/2008
Agência Senado
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