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Outra emenda apresentada estabelece que a falta de aplicação dos recursos de segurança pública repassados pela União implicará crime de responsabilidade por parte dos ministros da Fazenda e da Justiça e dos governadores estaduais, de acordo com emenda apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto, que é parte de um pacote de medidas emergenciais destinadas ao combate à criminalidade no país, ainda será examinado pelo Plenário.

A comissão também aprovou parecer favorável ao projeto de lei que delega poderes aos ministros do Turismo, da Justiça e de Relações Exteriores para isentarem, por meio de portaria conjunta, a exigência de visto de entrada de turistas quando o interesse nacional o recomendar (PLS 151/05). Em relação aos sistemas de inspeção, a proposição determinaque os estrangeiros que vierem a ingressar no país receberão o mesmo tratamento dispensado em seus países aos cidadãos brasileiros, como a abertura de bagagens para exame, passagem por detector de metais ou revistas, com retirada de sapatos e peças de roupas. De autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), a proposição receberá decisão terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O projeto teve como relator o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Segundo ele, a proposição servirá para combater as constantes humilhações impostas aos brasileiros em visita aos Estados Unidos.

- As humilhações não são pequenas. Inclusive a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) ficou detida por mais de três horas, mesmo portando passaporte diplomático emitido pelo Senado - disse Antonio Carlos Magalhães, ao lembrar recente viagem feita pela parlamentar àquele país.

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