Projeto que prorroga prazo para regularizar terras em área de fronteira divide senadores da Comissão de Agricultura
O projeto que determina a prorrogação do prazo para regularização de propriedades rurais em área de fronteira dividiu os senadores presentes à reunião realizada nesta quinta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para Gilberto Goellner (DEM-MT), que apresentou voto em separado, o prazo deveria ser fixado em dez anos. Já os senadores João Pedro (PT-AM) e José Nery (PSOL-PA) ponderaram que a prorrogação sugerida por Goellner retardaria a legalização de imóveis rurais, especialmente daqueles localizados na Região Norte. A matéria foi retirada de pauta pelo presidente da CRA, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), e deverá ser debatida em audiência pública.
Conforme explicou Gilberto Goellner, o prazo de dois anos fixado no substitutivo apresentado pela relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MT), foi considerado insuficiente, durante debate da matéria na reunião da CRA na semana passada. Para o senador pelo Mato Grosso, sua proposta, que levou em conta a "burocracia existente nos processo de regularização fundiária no Brasil", visa assegurar o tempo necessário para a ratificação das concessões de terras localizadas em faixa de fronteira.
Na opinião de João Pedro, a proposta seria inadequada para a realidade da Amazônia. Conforme ressaltou, a prorrogação do prazo por mais dez anos seria "um desrespeito brutal à questão ambiental", uma vez que favoreceria a ação de grileiros e madeireiros.
- É preciso agilizar o recadastramento e acelerar o processo de regularização fundiária, com a formalização da propriedade dos lotes - frisou ele.
No mesmo sentido, José Nery ponderou que as sucessivas prorrogações do prazo para a regularização das terras estariam contribuindo para o descumprimento da legislação. A Lei 9.871/99, que trata do tema, passou por três prorrogações, sendo a última em 2002, fixando o prazo final em 31 de dezembro de 2003. Visando buscar um consenso sobre a questão, Gilberto Goellner anunciou a retirada de seu voto em separado e informou que apresentará requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto.
Trabalhador Rural
Os senadores da CRA aprovaram pedido de vista de Gilberto Goellner ao PLS 426/07, que fixa em oito horas a jornada de trabalho de empregados rurais. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a proposta, que assegura aos trabalhadores o intervalo de uma hora para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho, recebeu voto favorável do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Para justificar o pedido de vista, Goellner argumentou que as determinações previstas no projeto já estão contempladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição federal, que equipara a jornada de trabalhadores urbanos e rurais em oito horas diárias e 44 horas semanais. Goellner também ponderou que especificidades do trabalho rural tornam impraticáveis regras como horário determinado para descanso e alimentação.
A igualdade de direitos assegurada pela Constituição também foi observada pelo senador João Pedro. Para o parlamentar, a aprovação do projeto poderia confundir os trabalhadores rurais.
Na mesma reunião, os senadores da CRA decidiram pelo arquivamento do PLS 56/07, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estende em 15 anos o prazo para que os trabalhadores rurais requeiram aposentadoria por idade. Conforme parecer de Gilberto Goellner, acolhido pelo colegiado, o projeto foi prejudicado pela edição da Medida Provisória 410/07, que determina a prorrogação do prazo para adesão do empregado rural à Previdência. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A comissão também decidiu pela rejeição do PLS 63/05, de Alvaro Dias, determinando que, em caso de desapropriação de terra para reforma agrária, seja descontado do pagamento a ser feito ao proprietário o valor das dívidas deste para com a União. Em seu voto contrário ao texto, o relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), argumentou que a proposta "atropela procedimentos" constitucionais em nome de "justiça aos cofres públicos". O projeto, que é de lei complementar, será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.12/06/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado envia à Câmara projeto prorrogando prazo para regularizar terras de fronteira
Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
PRORROGADO POR UM ANO PRAZO PARA REGULARIZAR TERRAS NAS FRONTEIRAS
Comissão de Agricultura vota prazo de 90 dias para indenização de terras destinadas à reforma agrária
Prorrogado até 2002 prazo para INCRA ratificar posse de terras na fronteira
Acir Gurgacz defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira