PRORROGADO POR UM ANO PRAZO PARA REGULARIZAR TERRAS NAS FRONTEIRAS



Os detentores de títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas em faixas de fronteira de até 150 quilômetros, expedidos pelos estados, poderão requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a ratificação dos títulos até 31 de dezembro de 2001. O projeto de lei que prorrogou o prazo foi aprovado hoje (dia 14) pelo plenário do Senado e enviado à sanção presidencial.

O prazo anterior expiraria no próximo dia 31, mas as normas reguladoras do processo de ratificação só foram baixadas pelo Incra em maio deste ano. Na opinião do senador Osmar Dias (PSDB-PR), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a demora não poderia representar obstáculo ao cumprimento da lei que concedeu dois anos de prazo para a ratificação dos títulos, aprovada pelo Congresso em novembro de 1999.

A prorrogação do prazo, disse o senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS), é de importância fundamental para os proprietários rurais e "alivia o espírito draconiano da própria lei".

14/12/2000

Agência Senado


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