Senado envia à Câmara projeto prorrogando prazo para regularizar terras de fronteira
O Senado enviou no último dia 16 à Câmara dos Deputados projeto de lei do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) prorrogando, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para que os detentores de títulos de concessão de terras feitas pelos estados nas faixas situadas até 150 km da fronteira requeiram sua ratificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Na justificativa do projeto, Jonas Pinheiro alega ser a prorrogação de prazo necessária para possibilitar aos interessados a obtenção dos inúmeros documentos requeridos para compor os pedidos de ratificação de posse. As normas regulamentadoras do processo exigem certidão de cadeia sucessória de domínio, laudo técnico da vistoria e planta georeferenciada com equipamentos eletrônicos.
Segundo o senador por Mato Grosso, para obter tais documentos o proprietário precisará realizar pesquisas em diferentes cartórios e até valer-se de profissionais especializados, diante da dificuldade de se obterem certidões de domínio nos Cartórios de Registro de Imóveis.
- Portanto, é justo que se prorrogue, por mais um ano, o prazo para cumprimento das exigências legais junto ao Incra - observou.
Jonas Pinheiro argumentou, ainda, haver mais de 22 mil solicitações de ratificação em onze estados fronteiriços brasileiros. Segundo ele, o Incra não dispõe de estrutura e de pessoal para atender tantas solicitações no prazo previsto anteriormente, que expiraria em 31 de dezembro do corrente ano.
23/12/2002
Agência Senado
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