Projeto que protege juízes de ameaças do crime organizado vai à sanção presidencial
O substitutivo apresentado pelo Senado ao projeto de lei que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) e segue para a sanção presidencial.
O objetivo é evitar ameaças e pressões a um único juiz por parte do crime organizado no caso de decisões como decreto de prisão ou transferência de presos.
Apresentado originalmente à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto (PLC 3/2010) ganhou substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, elaborado pelo relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Uma das alterações apresentadas foi a inclusão do conceito de organização criminosa, definida como "associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional".
05/07/2012
Agência Senado
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