Projeto que regula contratos de trabalhadores brasileiros no exterior está na pauta da CRE
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se nesta quinta-feira (18) para analisar uma pauta de 15 itens. Entre as proposições está o parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) favorável à aprovação do projeto de lei da Câmara que dispõe sobre contratos dos trabalhadores que prestam serviço no exterior. O projeto propõe alterações à legislação em vigor (Lei 7.064/82), que trata apenas dos empregados de empresas prestadores de serviço da área de engenharia.
O projeto de lei da Câmara estende a aplicação das regras da lei em vigor a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviços no exterior. A regra geral para solucionar esses conflitos de leis trabalhistas é a de que a relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não no país onde é feita a contratação, diz o parecer.
Jarbas Vasconcelos acrescenta ainda que a lei em vigor fixa, porém, uma parcial exceção ao princípio da territorialidade, deixando claro que se aplica aos contratos por ela regulados a legislação do local da prestação de serviços, mas permite a aplicação da legislação mais favorável.
17/10/2007
Agência Senado
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