Projeto que regula publicidade médica deve ser votado na próxima semana
Em reunião na próxima quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar em caráter terminativo o projeto de lei que regula a publicidade e propaganda médica, odontológica e de enfermagem.
O senador Paulo Davim (PV-RN) é o autor da proposta, que tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à aprovação da matéria.
O PLS 70/2012 altera as Leis 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina; 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia; e 5.905/73, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, especificando as atribuições desses órgãos quanto à regulação da publicidade e propaganda referentes ao exercício profissional, bem como as relações do profissional com a comunidade, o paciente e os outros profissionais.
O projeto também revoga o Decreto-Lei nº 4.113/42, que regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos.
Modernização
Davim, que é médico, argumenta que o projeto contribuirá para modernizar as regras que regem a publicidade e a propaganda de médicos, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, proporcionando maior proteção ao consumidor e compatibilidade com os usos e costumes atuais.
Paim, por sua vez, explica que os trechos do Decreto-Lei 4.113/42 que permanecem atuais já foram devidamente incorporados pelas normas que regulam o exercício profissional das categorias por ele atingidas. Porém, outras partes do decreto-lei, que se tornaram obsoletas ou que apenas representam exemplos do caráter autoritário instituído pela ditadura Vargas na administração pública, continuam a assombrar o ordenamento jurídico, haja vista não existir revogação expressa da norma.
O relator avalia ainda que o projeto “vem em boa hora”, em vista a edição da Resolução 1.974/2011, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo e as proibições referentes à matéria, que substituiu a Resolução 1.701/2003.
Paim cita ainda palavras do presidente do CFM, Roberto Luiz D’Ávila, segundo o qual as regras que regem o tema precisam ser constantemente atualizadas, para que acompanhem a evolução da moral contemporânea e os novos hábitos e costumes, assim como para proporcionar instrumentos efetivos que embasem as ações de fiscalização.
Contribuições
Também em caráter terminativo, a comissão deverá votar o PLS 132/2012, que altera a Lei 8.212/91, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
A proposta, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), tem como relator o senador Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à aprovação da matéria.
O projeto proíbe a utilização das contribuições sociais a cargo das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, das contribuições sociais pagas pelos empregadores domésticos e das contribuições arcadas pelos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, no pagamento de ações da Saúde e da Assistência Social.
A proposição também promove alterações no art. 18 da Lei 8.212/91, de forma a não permitir que essas mesmas contribuições sociais sejam utilizadas para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A reunião da CAS começa às 9h.
11/10/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto que regula publicidade estatal deverá ser votado pela CAE
Projeto sobre estágios deve ser votado na próxima semana
Projeto que trata de reprodução assistida deve ser votado na próxima semana
Projeto de Jucá sobre filantrópicas deve ser votado na próxima semana
Orçamento só deve ser votado na próxima semana
Orçamento de 2014 deve ser votado na próxima semana