Projeto que regulamenta adicional de penosidade e o que institui a Política Nacional de Abastecimento aguardam relatores na CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aguarda a indicação dos nomes dos senadores que comporão o colegiado para iniciar suas atividades nesta legislatura. Depois que a comissão for instalada, serão indicados os relatores dos 13 projetos de lei que tramitam na CRA. Entre eles, está o projeto do então senador Jefferson Praia (PDT-AM), que regulamenta a concessão do adicional de penosidade. O benefício está previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado.
De acordo com a proposta (PLS 460/09), são consideradas atividades ou operações penosas "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem o trabalhador à fadiga física, mental ou psicológica". O projeto estabelece que a execução de trabalho nessas condições obriga o pagamento de adicional de 10%, 20% ou 40% do salário do empregado, de acordo com o enquadramento da penosidade - grau mínimo, médio ou máximo.
Ao justificar a proposta, o autor apontou o aumento dos encargos sociais para os empregadores como um dos fatores que impede a concessão do adicional de penosidade. A confusão na definição do que seja penosidade e insalubridade também contribui, na visão de Jefferson Praia, para o adiamento de sua concessão.
Abastecimento
Outro projeto que está na CRA e aguarda designação do relator é o PLS (51/10), que autoriza a instituição da Política Nacional de Abastecimento (PNA). A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece, entre os objetivos da política, a garantia da oferta e da qualidade de alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios. Também visa estimular a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos; garantir os preços mínimos para o produtor rural e a armazenagem para a guarda e a conservação de seus produtos; bem como proporcionar o acesso local a suprimentos médicos.
O poder público, de acordo a proposta, definirá, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento, planos de ação regionais e nacional, com a participação de órgãos estaduais e municipais de desenvolvimento. O apoio à agricultura familiar, o estímulo à criação de associações e cooperativas e a capacitação de agentes para a execução das ações de acompanhamento e controle de estoques públicos e privados são também, pela proposta, competências do poder público.21/02/2011
Agência Senado
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