Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento está na pauta da CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) apreciará nesta quarta-feira (13), entre outros itens, projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A matéria (PLS 51/08), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recebeu parecer favorável do relator Gerson Camata (PMDB-ES).
De acordo com Crivella, a PNA tem como objetivo principal garantir direitos básicos à população brasileira, com estrutura de armazenagem e estoques estratégicos de alimentos (e insumos para a produção desses alimentos) e suprimentos médicos preventivos e emergenciais. Além disso, o projeto prevê como objetivos da PNA o estímulo à formação de estoques reguladores e estratégicos para "absorver excedentes e corrigir desequilíbrios" nos preços de alimentos, água potável, medicamentos e combustíveis.
Depois de apreciado na CCT, o PLS 51/08 será votado também nas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Serviços de Infra-Estrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta última, o projeto será apreciado em decisão terminativa.
Também se destaca na pauta da CCT o PLS 741/07, que obriga as empresas fabricantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça todos os compradores públicos e privados de tais equipamentos. De autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a matéria tem parecer favorável do relator Cícero Lucena (PSDB-PB). A proposta terá de ser apreciada também pela CCJ, onde será votada em caráter terminativo.
A comissão também deverá votar 21 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão, autorização ou permissão de funcionamento de empresas de radiodifusão sonora, comunitária ou de sons e imagens em municípios da Bahia, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará.
A CCT se reúne a partir das 8h45, na sala 13 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.
08/08/2008
Agência Senado
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