Projeto que regulamenta gorjetas será encaminhado à CCJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010) que regulamenta as gorjetas e aposentadorias dos garçons seja encaminhado para exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sem prejuízo do regime de urgência para a apreciação da matéria, já aprovado em Plenário.
Pelo projeto, os estabelecimentos que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes ficarão obrigados a repassá-los a seus empregados. O empregador que não transferir os valores dentro dos prazos determinados terá de pagar multa. O texto também prevê recolhimento de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda a partir dos valores recebidos nas gorjetas.
A matéria estabelece ainda que a forma de rateio das gorjetas deverá ser fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Este critério poderá ser definido também em assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.
08/08/2013
Agência Senado
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