Projeto que regulamenta atividade de diarista será examinado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examina, nesta quarta-feira (16), projeto que regulamenta a atividade do trabalhador diarista. A matéria em votação é um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 160/2009) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o substitutivo define o trabalho de diarista como aquele que é realizado por quem presta serviços de natureza não contínua, por até três vezes por semana para a mesma família ou pessoa, recebendo no mesmo dia o pagamento pelo serviço prestado, sem vínculo empregatício.
De acordo com o projeto original seria considerado trabalhador diarista aquele que prestasse serviço até duas vezes por semana. O parlamentar maranhense aumentou esse limite para três vezes por semana baseando-se em decisões da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conforme aquela corte, "prestar serviços como diarista por até três vezes por semana, na mesma residência, não gera vínculo empregatício".
Segundo Lobão Filho, a alteração é importante para trazer maior segurança jurídica aos que contratam os serviços desse profissional. O senador fixou ainda em oito horas a duração da jornada de trabalho do diarista, com valor nunca inferior ao salário mínimo vigente dividido por 15, ou seja, um quinze avos do salário mínimo. Atualmente, com o salário mínimo em R$ 465,00, o trabalhador diarista não poderia ganhar menos de R$ 31,00.
Foi mantido pelo relator o artigo do projeto de Serys que estabelece a obrigatoriedade de o trabalhador diarista inscrever-se no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou facultativo e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária. A proposta tramita na CAS em decisão terminativa.
Idosos
A CAS também examinará propostas de modificação do Estatuto do Idoso para garantir, aos maiores de 60 anos, prioridade na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, bem como de regulamentação das profissões de artistas e de técnicos em espetáculo e diversões.
Laura Fonseca e Nelson Oliveira / Agência Senado
14/09/2009
Agência Senado
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