Projeto quer diminuir encargos nos financiamentos rurais e industriais
Para garantir que todos os financiamentos agrícolas, industriais e de turismo feitos com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste possam se beneficiar da diminuição de encargos prevista na lei 10.177, de janeiro deste ano, o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei explicitando que todos os mutuários desses fundos têm direito a pedir renegociação de suas dívidas, para adequá-las às novas regras.
Na justificação de seu projeto, Bezerra explica que o texto da lei tem gerado divergências de interpretação dos bancos operadores dos Fundos Constitucionais. "Alguns bancos entendem que os tomadores de empréstimos, com contrato assinado entre janeiro de 2000 a janeiro de 2001, não estão incluídos na redução de juros de 14% ao ano para os 8,75% previstos na nova lei", explica.
O projeto estabelece prazo de 90 dias para que os financiamentos sejam revistos e adequados às taxas de juros anuais previstas na nova lei, desde que o mutuário manifeste interesse na renegociação. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, em regime de decisão terminativa.
28/01/2002
Agência Senado
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