PROJETO REGULAMENTA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR NOS SETORES TURÍSTICO E HOTELEIRO
A regulamentação da atividade de administrador nos setores turístico e hoteleiro é o que prevê projeto de lei apresentado pelo senador João Rocha (PFL-TO). Segundo a proposição, somente poderão exercer a atividade os profissionais que possuam diploma de curso superior na área de Administração, com habilitação em Turismo ou em Hotelaria. Quem já trabalha na área, mas não possui diploma, poderá continuar a fazê-lo, desde que esteja devidamente registrado nos Conselhos Regionais de Administração, até a publicação da lei que está sendo proposta.
Pessoas jurídicasque atuam no setor de administração hoteleira e de turismo, de acordo com o projeto, deverão ser inscritas nos Conselhos Regionais de Administração, assim como os profissionais que as integram. Não podem, contudo, exercer funções reservadas apenas para pessoas físicas, tais como: desempenho na administração pública de cargo relacionado com hotelaria ou turismo, magistério e fiscalização de serviços.
O projeto especifica que pessoas físicas e jurídicas poderão executar atividades relacionadas com a elaboração de programas turísticos e de hotelaria, realizar estudos que expliquem fenômenos turísticos, fazer análises dos pólos que enviam ou atraem grande demanda turística, elaboração de projetos e exploração de empreendimentos turísticos e de hotelaria, em âmbito nacional.
Aos Conselhos Regionais de Administração caberá fiscalizar o correto exercício da atividade e aplicar as penalidades no caso de infrações. Pessoas jurídicas não podem participar das decisões internas dos conselhos Regional e Federal, nem têm direito a voto.
O senador João Rocha explicou que seu projeto tem como finalidade dotar a área de hotelaria e turismo de uma mão-de-obra mais qualificada, atrair novos profissionais e estimular aqueles que já atuam no setor. "A regulamentação proposta não cria nenhum corporativismo, apenas garante um mínimo de reconhecimento aos profissionais que se habilitam nas referidas áreas", conclui.
O projeto de lei prevê ainda que bacharéis em cursos específicos de turismo e hotelaria estarão regulamentados pela mesma lei. A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo.
06/08/1998
Agência Senado
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