Projeto sobre entidades filantrópicas é retirado da pauta da CAE
A falta de consenso para a votação do projeto de lei (PLS 462/08) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que altera as regras para a certificação de entidades filantrópicas motivou a retirada dessa proposta da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). Jucá é o líder do governo no Senado.
Parte dos membros da comissão não concordou com o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que rejeitou, sem discussão, as 64 emendas oferecidas ao projeto, apresentando, em substituição àquelas, outras quatro.
Raupp argumentou que as emendas rejeitadas poderiam ser discutidas posteriormente em outra comissão - a de Assuntos Sociais (CAS), onde a matéria será votada em decisão terminativa -, mas não obteve a concordância de seus pares.
- Boa parte dos senadores que compõem a CAE não faz parte da CAS - respondeu Cícero Lucena (PSDB-PB).
Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que o assunto merece um debate maior, principalmente porque teve origem numa medida provisória (MP 446/08) devolvida ao Executivo pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
- Garibaldi teve a coragem de devolver uma medida provisória ridícula, estúpida e incompreensível. Acho que deveríamos ter a coragem, antes de qualquer coisa, de aprofundar o que vamos fazer em relação ao excesso de medidas provisórias - disse Simon, ao sugerir que o presidente do Senado, José Sarney, discuta a questão com os senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Tião Viana (PT-AC) lembrou que tramita na Câmara dos Deputados um outro projeto sobre entidades filantrópicas. Ele disse ainda que, segundo informações recebidas por sua assessoria, os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, teriam fechado um acordo para que a discussão do assunto fosse iniciada na Câmara.
Alguns senadores lembraram ainda que, apesar da devolução da medida provisória e, posteriormente, da sua rejeição pela Câmara, alguns itens da proposição já surtiram efeito. Por causa disso, eles argumentam que esses itens precisam ser discutidos e votados por meio de decreto legislativo.
Projeto
Um dos principais objetivos do projeto de lei apresentado por Romero Jucá é a transferência da competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de analisar pedidos de concessão ou de renovação dos certificados para os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação de cada instituição filantrópica.
Caso o projeto seja aprovado, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) passará a ser emitido por esses ministérios. O título isenta as entidades filantrópicas do pagamento de vários impostos, conforme prevê o art. 195, inciso VII, da Constituição.
Substituto
O projeto de Jucá substituiu a MP 446/08, que, embora também tivesse como objetivo alterar as regras para a certificação de instituições filantrópicas, renovava automaticamente esses certificados. Diante das denúncias de que a proposta beneficiava centenas de entidades em situação irregular - com algumas sob investigação -, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, devolveu a MP ao Poder Executivo em novembro do ano passado.
Para devolver a MP, Garibaldi argumentou que a matéria não atendia aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, exigidos para a edição de medidas provisórias.
Na época, Jucá chegou a apresentar recurso contra a decisão de Garibaldi na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob o argumento de que o presidente do Senado não tinha competência para isso. Mas a matéria não chegou a ser apreciada. Paralelamente, o senador por Roraima também apresentou o projeto de lei que, segundo declarou à imprensa, ampliava a fiscalização sobre as entidades filantrópicas.
Para resolver o impasse diante da devolução da MP pelo Senado e da decisão do Poder Executivo em renovar automaticamente, em janeiro deste ano, a certificação de filantropia para quase sete mil entidades, a Câmara dos Deputados resolveu levar a MP à votação em fevereiro, quando a rejeitou definitivamente.
10/03/2009
Agência Senado
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