Projetos da Comissão de Segurança que modificaram a legislação penal aguardam votação na Câmara
Depois de terem sido aprovadas no Senado, cinco propostas discutidas e acolhidas pela Comissão Mista de Segurança Pública tramitam agora na Câmara dos Deputados. Encontram-se nesta situação, por exemplo, o projeto que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e o que modifica a pena imposta aos crimes de corrupção ativa e passiva.
A primeira matéria prevê a inclusão de tráfico ilícito de órgãos ou pessoas e de financiamento do terrorismo no rol de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A matéria também concede ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o poder de requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
Quanto à outra proposta, altera o Código Penal para determinar que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução dos benefícios obtidos às custas do erário. Sobre a pena para crimes de corrupção ativa e passiva, passa a ser de reclusão de 2 a 12 anos, adequando-se à pena imposta para peculato (apropriação indevida de bens públicos por servidor).
Durante dois meses de trabalho, a Comissão Mista de Segurança Pública aprovou três propostas de emenda à Constituição (PEC) e 14 projetos de lei que propõem mudanças significativas na legislação penal brasileira. Desse montante, sete alteram o Código de Processo Penal no sentido de reduzir o número de recursos e a duração dos processos criminais.
Além de tentar combater a morosidade da Justiça, essa comissão aprovou iniciativas estabelecendo punições mais rigorosas para crimes de homicídio, lesão corporal e seqüestro. Uma inovação adotada pela Comissão de Segurança Pública foi a tipificação do crime de extorsão mediante privação de liberdade, o -seqüestro relâmpago-, com pena de reclusão variando de 6 a 12 anos.
12/07/2002
Agência Senado
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