Projetos sobre segurança aguardam liberação da pauta
A dificuldade de votação de medidas provisórias tem obstruído a pauta do Senado desde o dia 1º de abril, impedindo a votação de projetos importantes, alguns tramitando em regime de urgência. Dois deles impõem penas mais duras para crimes como homicídio e lesão corporal, quando cometidos contra agentes públicos no exercício da função.
O senador José Sarney (PMDB-AP) é autor de projeto, relatado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), que aumenta para 40 anos de reclusão a punição para o crime de homicídio quando cometido contra juízes, membros do Ministério Público, policiais e jurados. A proposta considera esses crimes como homicídio qualificado.
Há ainda na pauta outro projeto, de autoria do deputado Nilmário Miranda (PT-MG), tramitando em conjunto com o de Sarney, que agrava penas cometidas contra os chamados agentes públicos, sem no entanto alterar o limite máximo de punição, que atualmente é de 30 anos.
Também aguarda votação o chamado Estatuto do Torcedor. Pelo projeto, as entidades desportivas e ligas que organizam torneios devem assegurar ao torcedor publicidade e transparência na organização das competições. A proposta determina que o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados eventos esportivos. Os organizadores seriam obrigados a oferecer ao portador de ingresso seguro contra acidentes pessoais.
Medidas provisórias
Para que esses e outros projetos possam ser votados, o Plenário precisa deliberar sobre 18 medidas provisórias. A mais polêmica é a que transfere trechos das rodovias federais para o controle dos estados mediante o repasse de recursos - R$ 130 mil por quilômetro transferido. Os senadores estão encontrando dificuldades para atender aos interesses dos diversos estados envolvidos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, quer que a União recupere as estradas antes de repassá-las aos estados.
Além dessa MP, há medidas que abrem créditos extraordinários para os Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional e a MP que cria mecanismos para a redução da atuação dos estados no sistema financeiro.
11/04/2003
Agência Senado
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