Ideli registra aprovação pela Câmara de projetos do Executivo que aperfeiçoam a legislação penal
A líder do bloco de apoio ao governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), registrou a aprovação na Câmara dos Deputados de dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo, que, segundo ela, "já fazem a diferença". O primeiro é o PLC 20/07, que modifica normas do Tribunal do Júri, incluindo o artigo 607, que acaba com o direito a novo julgamento para quem for condenado a pena superior a 20 anos.
Ideli lembrou ter sido este artigo que permitiu a absolvição do mandante do assassinato da missionária Dorothy Stang, condenado por unanimidade no primeiro julgamento e absolvido no segundo, causando grande repercussão nacional e internacional. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
O outro Projeto é o PLC 37/07, que modifica a forma como são obtidas e qualificadas as provas no julgamento, alterando o Código de Processo Penal. A matéria foi relatada no Senado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
Essas matérias, juntamente com outras três ainda não aprovadas na Câmara, foram estudadas por um grupo de trabalho composto pelos senadores Jefferson Péres (PDT-AM), Romeu Tuma (PTB-SP), Pedro Simon (PMDB-RS), Mozarildo e Ideli, por ela coordenado. Os projetos, afirmou a senadora, fazem profundas alterações no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil e foram aprovados em tempo recorde na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As matérias foram aprovadas em Plenário no final do ano passado. O grupo de trabalho recebeu colaborações de integrantes do Supremo Tribunal Federal, Associação dos Juízes Federais e Associação dos Magistrados do Brasil, informou Ideli.
A senadora disse que poderia ser votado ainda nesta quinta-feira na Câmara o PLC 36/07, por ela relatado, que simplifica as audiências dos julgamentos.
Ideli reafirmou sua postura contrária ao projeto do senador Pedro Simon, aprovado no dia anterior na CCJ, que obriga a Justiça eleitoral a divulgar condenações de candidatos a mandato eletivo, mesmo que em primeira instância. Para ela, ninguém pode sofrer qualquer tipo de discriminação antes que haja condenação transitada em julgado, ou seja, para a qual não cabe mais qualquer recurso. Na opinião da senadora, em vez disso, o Congresso Nacional deve aprovar projetos para que a Justiça seja mais ágil, mais rápida e mais eficiente.
15/05/2008
Agência Senado
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