PROJETOS DE CARÁTER SOCIAL MARCARAM OS TRABALHOS DO SENADO



Facilidades para o deficiente físico, proibição do trabalho do menor, inclusão dos municípios no Conselho Deliberativo da Sudene e normatização da coleta de sangue marcaram os trabalhos do Senado ao longo da semana. A Casa aprovou e enviou a sanção presidencial projeto estabelecendo critérios básicos para que os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida possam locomover-se nos espaços públicos.

Decidiu também que os banheiros de uso público deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto estabelece, também, que em todas as áreas de estacionamento em espaços públicos deverão ser reservadas vagas para deficientes.

Os senadores também aprovaram projeto do Executivo que proíbe o menor de 16 anos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. De acordo com o texto, o menor terá direito ao chamado salário mínimo-hora com jornada de trabalho não superior a seis horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação da jornada.

De iniciativa do senador Freitas Neto (PFL-PI), foi aprovado projeto permitindo aos municípios nordestinos ter um representante no conselho deliberativo da Sudene. O parlamentar argumentou sobre a necessidade de esse conselho contar com uma entidade municipal de credibilidade, que congregue a maioria dos municípios da região. Seu projeto disciplina a escolha desse representante, de forma a garantir que ele efetivamente traga ao conselho o pensamento dos prefeitos nordestinos.

Em votações secretas, o Plenário aprovou duas indicações do presidente da República para postos públicos. Foram aprovados os nomes de Anne Elisabeth Nunes de Oliveira para o cargo de defensora pública geral da União, com mandato de dois anos; e de Sebastião de Oliveira Castro Filho para o cargo de desembargador do Superior Tribunal de Justiça.

O Plenário aprovou projeto estabelecendo novas regras para coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados. O projeto institui uma política nacional de sangue, garantindo auto-suficiência e harmonização das ações do poder público.

A Casa aprovou ainda decretos legislativos renovando e outorgando concessões e permissões para a exploração de serviço de radiodifusão às seguintes emissoras: Rádio Interativa, de Aguaí (SP); Rádio Belo Horizonte, de Belo Horizonte (MG); MR Radiodifusão, de Urbano Santos (MA); Associação de Comunicação, Cultura e Desporto, de Elesbão Veloso (PI); Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, de Pindamonhangaba (SP); Fundação Dom Bosco, de Campo Grande (MS); Rádio Globo Eldorado, do Rio de Janeiro (RJ), e Associação Comunitária de Rádio, de São João do Piauí (PI).

30/11/2000

Agência Senado


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