SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETOS APROVADOS EM CARÁTER TERMINATIVO



O Senado Federal enviou à Câmara dos Deputados projetos aprovados em caráter terminativo, e que não receberam recurso. Dentre esses, está o projeto de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA) que altera o Código Civil, assegurando ao filho solteiro, portador de dificiência, o direito de habitar o imóvel de pais falecidos. A deficiência deve ser impeditiva para o trabalho.
Da mesma forma, o Senado encaminhou à apreciação da Câmara, projeto aprovado terminativamente que trata do tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional, do Rio de Janeiro, transformando-o em Museu da História do Rádio no Brasil. De autoria do senador Artur da Távola (sem-partido-RJ), a iniciativa determina que o Ministério da Cultura deverá adotar as medidas necessárias para efetivar o tombamento, que irá preservar a fase áurea do rádio brasileiro, sobretudo entre os anos 30 e 60.
Outras matérias aprovadas em caráter terminativo remetidas à análise dos deputados são as que instituem os dias nacionais de Luta pela Reforma Agrária (17 de abril), e do Idoso (27 de setembro); a que cria o selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional, cujo produto da venda reverterá a entidades de amparo a crianças portadoras de deficiência; e a que altera o nome do Aeroporto de Macapá para Aeroporto Nelson Salomão Santana, personalidade que teve papel preponderante na fundação do estado do Amapá.

09/12/1999

Agência Senado


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