Projetos do Executivo na pauta de hoje
A Mesa Diretora e as lideranças da Assembléia Legislativa definiram que hoje a amanhã terá votação de projetos. Na pauta de hoje estão incluídos quatro projetos do Poder Executivo, sendo que três deles prorrogam contratos emergenciais de 4.500 auxiliares de serviços escolares e secretários de escolas; 3.500 professores e de 16 médicos psiquiatras, 16 psicólogos, 16 assistentes sociais e 8 bacharéis em Direito. O outro trata do valor da hora/aula paga aos professores da academia militar. Amanhã a votação dependerá dos pedidos de preferência encaminhados pelos deputados, relativamente aos diversos projetos que estão em condições de ser apreciados.
A seguir, a íntegra dos projetos que serão votados hoje:
P.L. 250/2000
Poder Executivo
Prorrogação de contratos emergenciais
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização para que sejam prorrogados, até o final do ano letivo de 2001, os contratos emergenciais e 4.500 auxiliares de serviços escolares e secretários de escola. Ao mesmo tempo, assegura a continuidade de cedência de servidores municipais para escolas estaduais em vigor.
Na justificativa, o Poder Executivo destaca que continua o problema de falta de servidores nas escolas da rede pública estadual, cuja solução se deu com a autorização da contratação dos servidores em caráter emergencial e temporário, considerando que até o fim deste ano letivo de 2000 não se viabilizou a realização do correspondente concurso público para provimento dos cargos destas categorias funcionais. Salienta que a realização de tal concurso depende da definição do Plano de Carreira do Quadro dos Servidores de Escola.
P.L. 251/2000
Poder Executivo
Prorroga contratos
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização para prorrogar o prazo dos contratos emergenciais de 3.500 professores, os quais deverão ser rescindidos pela administração pública no decorrer do ano 2001, na medida em que houver a admissão daqueles professores aprovados em concurso público. Estas contratações foram autorizadas pela primeira vez através da Lei 10.376, em 1995, e desde então vêm sendo sucessivamente prorrogadas.
Na justificativa, o Poder Executivo desta que o provimento de recursos humanos das escolas públicas estaduais contou no ano 2000 com a realização de concurso público e a nomeação de 8.713 professores, sendo que já foram empossados 7.026, devendo, no entanto, ser considerado que houve desistências e que muitos não concluíram ainda a etapa de posse. O Governo salienta que o banco de concursados, em algumas disciplinas e municípios, encontra-se zerado.
P.L. 252/2000
Poder Executivo
Prorrogação de contratos
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização para que sejam prorrogados os contratos emergenciais dos recursos humanos que integram as Comissões Técnicas de Classificação e as Equipes de Observação Criminológicas no interior do Estado. Trata-se de 16 médicos psiquiatras, 16 psicólogos, 16 assistentes sociais e 8 bacharéis em Direito. Estas contratações foram autorizadas pela primeira vez através da Lei 10.288 em 1994, e desde então vêm sendo prorrogadas.
Na justificativa, o Poder Executivo diz que não há possibilidades de assistir as oito regiões sem o trabalho dos técnicos contratados, pois o Centro de Observação Criminológica não tem condições de atender a demanda de pareceres e laudos requisitados pelos juízes do interior do Estado, no prazo de 30 dias.
P.L. 254/2000
Poder Executivo
Remuneração da hora-aula
da academia militar
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, fixa em R$ 24,00 a remuneração da hora/aula para professores das academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.
Na justificativa, o Poder Executivo destaca que o objetivo do projeto é corrigir a redação do artigo 1º da lei 11.515/2000, anteriormente aprovada. Explica que a nova redação abrangerá todos aqueles que exercem magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e Segurança, sejam servidores públicos ou não, militares ou civis, considerando que a expressão original traria prejuízos tanto para fins de remuneração como para a seleção dos docentes. O Executivo salienta que tal projeto atende tanto aos palestrantes como aos ministrantes dos cursos, no que diz respeito às instituições e academias de formação profissional na área da segurança pública.
12/05/2000
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