Projeto do Executivo sobre depósitos judiciais entra em pauta hoje à tarde
Segundo o projeto do governo, os depósitos judiciais referentes aos tributos estaduais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Fazenda, serão disponibilizados ao Executivo, independente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado à rede bancária para o repasse ao Estado de tributos estaduais por ela recolhidos.
De acordo com o artigo primeiro, esse mesmo prazo será aplicado, também, aos débitos provenientes de tributos estaduais inscritos em dívida ativa. Ainda, pelo artigo segundo, os depósitos em dinheiro, de valores referentes aos tributos, inclusive seus acessórios, efetuados no Banrisul, antes da entrada em vigor desta lei, serão disponibilizados ao Poder Executivo.
O governo justifica o projeto, alegando que será uma forma de buscar nova fonte de recursos financeiros para investimentos nas áreas de agricultura e transportes.
Também foi definida pela reunião de líderes a inclusão na Ordem do Dia das seguintes proposições: -proposta de emenda constitucional, nº 108/2001, encaminhada pelo deputado José Ivo Sartori(PMDB),com o apoio de mais 19 parlamentares, que pretende assegurar a aplicação pelo Estado do percentual de meio por cento, previsto na Constituição, na manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário; - projeto de lei complementar nº 220/2001, de autoria do deputado Ivar Pavan(PT), com o apoio da sua bancada, tratando da participação popular na elaboração e autoria de leis;- o projeto de lei nº 65/2001, de autoria do deputado Vieira da Cunha(PDT), propondo que empresas, entidades nacionais e estrangeiras, envolvidas em pesquisas, testes e experiências na área de biotecnologia e da engenharia genética, sejam obrigadas a realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental; o projeto de lei nº 164/2001, do deputado Adilson Troca(PSDB), propondo a criação do sistema de certificação de qualidade de produtos agropecuários, agroindustriais, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico no Estado; e o projeto de lei 274/2001, do Poder Executivo, que trata do comando e competência do Corpo de Bombeiros.
Ainda poderá ser incluído na Ordem do Dia o projeto de resolução nº 48/2001, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado. A votação depende da análise do requerimento de preferência que será feita pelo plenário.
11/06/2001
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