PROJETOS EM PAUTA NA CCJ BUSCAM MAIOR EFICIÊNCIA NO COMBATE AO CRIME
- A medida proposta permite que se imprima maior segurança na identificação de pessoas suspeitas de crimes graves, assegurando maior acuidade e eficácia às investigações policiais - diz o ministro da Justiça, José Gregori, na justificação do projeto. Segundo ele, a Constituição proíbe a identificação criminal das pessoas civilmente identificadas, salvo nas hipóteses previstas em lei. O vazio legal existente nesse campo vem causando dificuldades às autoridades policiais e levando pessoas inocentes à prisão por terem seus documentos usados, contra a sua vontade, em atos criminosos.
Outro projeto de lei de iniciativa do Executivo, e também já aprovado na Câmara, trata da utilização de meios operacionais para melhorar a prevenção e repressão ao crime, ao isentar de culpa, exceto por excessos, o policial que cometer ato ilícito quando infiltrado em organização criminosa. O projeto torna possível ainda a captação e a interceptação pela polícia de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, como os de aparelhos celulares.
De autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), projeto prevendo aumento de pena em caso de maus tratos a animais também será apreciado pela CCJ. Tebet está propondo que se os animais forem submetidos a brigas ou rinhas, os responsáveis terão suas penas, relativas ao crime ambiental, aumentadas em dois terços.
Na mesma reunião, a comissão votará projeto de lei originário da Câmara e igualmente enviado àquela casa pelo Presidente da República, criando dois mil cargos na Polícia Federal, sendo 160 de perito criminal, 400 de delegado, 600 de escrivão e 840 de agente, a serem providos por concurso público.
Estão também na pauta da CCJ, projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de magistrados e ministros de tribunais; projeto de lei da Câmara tratando da prescrição de direitos relativos a contratos de seguro; e projeto de lei de autoria do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) proibindo o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal.
Os senadores vão apreciar também proposta de Emenda Constitucional (PEC) imprimindo caráter impositivo - não apenas autorizativo - ao Orçamento; projeto de lei de autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) mudando normas referentes à investigação de paternidade; e projeto de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) dispondo sobre encargos financeiros incidentes no crédito rural na Amazônia e no Nordeste.
10/11/2000
Agência Senado
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