Projetos que alteram legislação do FAT e Estatuto da Cidade estão na pauta da CDR
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se na próxima terça-feira (12), às 10h30, para votar dois projetos de lei. Um altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para estimular os Arranjos Produtivos Locais (APL); outro altera o Estatuto da Cidade para garantir "condições dignas nas instalações reservadas à moradia e à área de serviço dos trabalhadores domésticos".
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a primeira matéria (PLS 142/08) prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine legalmente recursos próprios oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para beneficiar os Arranjos Produtivos Locais.
Além disso, o projeto de lei prevê que o BNDES utilize o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério de definição das localidades a serem beneficiadas em seus programas de desenvolvimento econômico. Segundo Renan Calheiros, essa atitude colabora para que "as ações creditícias do BNDES, preservados os critérios de remuneração dos recursos, se destinem também a projetos com impactos expressivos na melhoria das condições humanas e sociais das áreas beneficiárias". A proposta recebeu voto favorável de relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS).
O segundo projeto a ser analisado pela comissão é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A matéria (PLS 212/08) visa garantir, entre outros objetivos, "padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas" destinadas a trabalhadores domésticos. Para isso, a proposição altera um dos artigos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).
Cristovam afirma, na justificação do projeto, que, entre as diretrizes do estatuto, está a de simplificação de legislação local com o objetivo de permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; O senador teme, que se essa simplificação não for regulamentada corretamente, poderá haver redução física dos espaços habitacionais "a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, como tem ocorrido em relação às dependências destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas".
Sua proposta acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que os municípios, ao legislarem sobre o assunto, estabeleçam padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências habitacionais, inclusive as de serviço. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).
06/08/2008
Agência Senado
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