Projetos sobre aposentadoria e débitos previdenciários estão na pauta da CAS
Três projetos relativos à Previdência Social estão em pauta na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (25), às 11h. Poderá ser votado em caráter terminativo, por exemplo, projeto de lei (PLS 526/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede pensão por morte aos dependentes de segurado que tenha contribuído por 15 anos (180 contribuições mensais), mas que, ao falecer, perdeu a condição de segurado por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias pelo prazo de 24 meses, ininterrupto ou não.
A matéria recebeu parecer pela aprovação, com três emendas, do relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Embora reconheça que o PLS 526/07 busca alcançar um ponto de equilíbrio entre fazer justiça a segurados nessa condição e a sustentação financeira do sistema previdenciário, Heráclito sugere, em seu parecer, a inclusão de um dispositivo que impeça o pagamento de pensão por morte, nesses casos, retroativo à data do falecimento do segurado. Assim, o benefício só passa a ser devido a partir do ato administrativo que o conceder.
Outro projeto de lei do Senado (PLS 421/07), de iniciativa do senador Efraim Morais (DEM-PB), altera a legislação do imposto de renda para conceder isenção progressiva do tributo incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão e de reforma ou transferência para a reserva remunerada de maiores de 66 anos. A proposta conta com parecer pela aprovação, com duas emendas do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), que procurou preservar os contribuintes com remuneração mensal de R$ 1.372,81 em 2008 já beneficiados com isenção do IR e estipulou um teto mensal de R$ 3.800,00 para a isenção progressiva proposta. Os beneficiários do PLS 421/07 contariam com um desconto de 20% no IR ao completar 66 anos até alcançar 100% de isenção aos 70 anos de idade.
Por fim, deverá ser analisado projeto de lei (PLS 262/08) apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para autorizar o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e os municípios a negociarem mudanças no índice de correção monetária das parcelas de débitos previdenciários municipais. Com parecer pela aprovação do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a proposta defende a adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em substituição à taxa de juros Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). O argumento usado por Valadares para justificar a mudança é que a atual sistemática de correção dessa dívida está elevando as parcelas a um patamar que inviabiliza seu pagamento pelos municípios.
23/03/2009
Agência Senado
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