Projeto admite certificados da dívida pública para pagamento de débitos previdenciários futuros
De acordo com a justificação do projeto, o governo federal oferece aos devedores inadimplentes do INSS a possibilidade de utilização de certificados da dívida pública para a compensação de créditos e débitos. Essa facilidade excepcional, segundo Carlos Bezerra, pode perfeitamente ser estendida aos contribuintes adimplentes. "Nesse caso, eles poderiam utilizar esse crédito para o pagamento de contribuições vincendas e futuras", destacou.
O senador alega, na justificação da proposta, que, utilizando os certificados, as empresas podem planejar melhor os pagamentos, formar reservas para o futuro e também precaver-se contra reduções bruscas no faturamento e contra os efeitos negativos da instabilidade financeira. Em sua argumentação, o autor afirma que as relações trabalhistas serão beneficiadas com o controle e a administração dos encargos previdenciários, com reflexos positivos na manutenção dos empregos.
Ainda segundo a justificação apresentada por Carlos Bezerra, mesmo com as dificuldades financeiras e econômicas enfrentadas pelo país, é preciso valorizar o bom contribuinte. O projeto prevê limites para essa "cultura da renegociação", que oferece de forma regular facilidades para os inadimplentes. De acordo com a matéria, a concessão do mesmo benefício aos contribuintes adimplentes pode evitar que eles venham a tornar-se inadimplentes por imprevidência ou pela imprevisão dos fatores econômicos.
- É inegável que a justiça e a eqüidade tributárias somente serão alcançadas com um tratamento crescentemente igualitário aos contribuintes. E é inegável que a proposta pretende colaborar para isso - sustentou o parlamentar.
05/09/2001
Agência Senado
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