Projetos sobre habitação popular serão examinados pela CDR
Três projetos de lei para incentivar programas de habitação popular estão na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que se reúne na terça-feira (3), a partir das 10h. Eles visam incrementar os incentivos públicos e o atendimento à população de baixa renda na busca da casa própria.
Em caráter terminativo, a comissão deve examinar proposta (PLS 331/06), da então senadora Roseana Sarney, pela qual a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social.
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.
Ainda de acordo com a proposta o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social - identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa - inferiores à média nacional. A autora disse que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), concorda que os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem. Ela apresentou um substitutivo para consolidar as emendas incorporadas ao texto, quando de seu exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram acrescentadas as mesorregiões da Metade Sul e Noroeste do Rio Grande do Sul entre as beneficiárias da medida, além de alterações de redação.
Enchentes
Também em decisão terminativa a CDR vota projeto que altera o Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal (Lei 11.977/09), concedendo prioridade no atendimento aos moradores de baixa renda situados em áreas de risco, cujas habitações tenham sido destruídas em catástrofes naturais, como enchentes, ou que tiverem de ser realocados para viabilizar projetos de regularização fundiária.
Estabelece ainda que somente poderão ser beneficiários do programa pessoas que não sejam proprietárias de imóveis e que não tenham sido atendidas por outros programas habitacionais. O texto em exame é um substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE), a projeto (PLS 572/09) do senador Romeu Tuma (PTB-SP).
Construção
Outro projeto (PLS 141/2010) em exame pela CDR, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços da venda de material de construção destinadas à execução de programas e projetos de construção ou reforma de habitação popular.
A proposição, que conta com relatório favorável do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), terá que ser examinada ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Denise Costa e Iara Farias Borges / Agência Senado30/07/2010
Agência Senado
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