VETOS A 31 PROJETOS DE LEI SERÃO EXAMINADOS QUARTA-FEIRA
Vetos do presidente da República a projetos sobre a reorganização das carreiras da Polícia Federal e a anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira (dia 1º), às 10 horas.São 31 projetos de lei vetados parcial ou totalmente e que serão submetidos aos senadores e deputados, para decidirem pela manutenção ou rejeição dos vetos. Conforme determina a Constituição, o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores - metade mais um da composição das duas Casas do Legislativo. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao presidente da República, para promulgação. Entre os projetos vetados, encontram-se também o que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas; o que prevê a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros da União para os estados e municípios; o que regula o exercício da enfermagem profissional; o que fixa o salário mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas; e o que dispõe sobre a liberdade sindical.A votação será secreta e cada parlamentar receberá uma cédula única de votação contendo todas as matérias vetadas. Ao lado de cada dispositivo vetado, há três quadros em branco com indicação do voto - sim, não e abstenção. A apuração será feita pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado (Prodasen) logo após a sessão.
31/08/1999
Agência Senado
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