VETOS A 31 PROJETOS DE LEI SERÃO EXAMINADOS ESTA SEMANA
Vetos do presidente Fernando Henrique Cardoso a projetos sobre o preço de comercialização da gasolina de aviação, a reorganização das classes de carreira da Polícia Federal e a anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho estão na pauta da reunião do Congresso Nacional marcada para a próxima quarta-feira (dia 1º), às 10 horas.São 31 projetos de lei vetados parcial ou totalmente e que serão submetidos aos senadores e deputados, para que mantenham ou rejeitem os vetos. Conforme determina a Constituição, o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores - metade mais um da composição das duas Casas do Legislativo. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao presidente da República, para promulgação. A votação será em escrutínio secreto e cada parlamentar receberá uma cédula única de votação contendo todas as matérias vetadas. Ao lado de cada dispositivo vetado, há três quadros em branco com indicação do voto - sim, não e abstenção. Para votar, o congressista deverá preencher com um "x" o quadro que represente sua opção, depositando a cédula numa urna. A apuração será feita pela Mesa diretora do Congresso. Entre os projetos vetados, estão o que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas; o que prevê a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros da União para os estados e municípios; o que regula o exercício da enfermagem profissional; o que fixa o salário mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas; e o que dispõe sobre a liberdade sindical.
27/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
VETOS A 31 PROJETOS DE LEI SERÃO EXAMINADOS QUARTA-FEIRA
Vetos serão examinados após Semana Santa, diz Garibaldi
Congresso manteve os vetos presidenciais examinados na semana passada
Projetos sobre habitação popular serão examinados pela CDR
Renan: projetos de combate à violência contra a mulher serão votados esta semana
Magno Malta: vetos devem ser examinados um a um