Projetos têm nova sistemática de transferência de verbas para Fundos Municipais
A deputada Maria do Rosário (PT) protocolou nesta quarta-feira, dia 13/6, dois projetos que estabelecem o repasse direto e automático dos recursos do Fundo Estadual para Criança e o Adolescente e do Fundo Estadual de Assistência Social para os respectivos Fundos Municipais. De acordo com as proposições, as transferências das verbas orçamentárias serão efetuadas independente dos municípios estarem registrados no Cadin(Cadastro Informativo), onde são incluídas as prefeituras com pendências financeiras junto aos órgãos estaduais.
O ato de entrega dos projetos na Assembléia foi acompanhado pelo presidente do Cedica, Anairton de la Torre e pelas representantes da Pastoral da Criança e dos Adolescente, Marisa Alberton, e dos Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, Caty Griebler.
Conforme a 2ª vice-presidente da Assembléia, os projetos foram encaminhados após um intenso debate com o governo e as entidades da sociedade civil ligadas à área. Maria do Rosário frisou que a intenção das propostas é corrigir uma distorção provocada pela lei que instituiu o Cadin, que atingiu os direitos e necessidades fundamentais das crianças, adolescentes, idosos, famílias em situação de vulnerabilidade social, portadores de deficiências e dos povos indígenas. “Por esta legislação, prefeituras que têm débito com a Corsan ou CEEE, por exemplo, deixam de receber os repasses para os Fundos, o que significa um prejuízo muito grande às políticas sociais que são desenvolvidas nos municípios”, explica a parlamentar.
A deputada lembrou, entretanto, que os Fundos Municipais têm obrigação de prestar contas do dinheiro recebido e que falta desta medida implicará no cancelamento do repasse. Maria do Rosário, que já havia apresentado projeto semelhante em 1999, espera a aprovação unânime da Assembléia à sua iniciativa.
06/13/2001
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