Proposta de Almeida Lima facilita contratação de presos pela iniciativa privada

As empresas privadas que contratarem empregados presos e em liberdade condicional poderão ter isenção do recolhimento de contribuições, de acordo com projeto do senador Almeida Lima (PDT-SE), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. A proposta modifica a lei de custeio da seguridade social.

-O que se observa é a oferta extremamente reduzida de trabalho a apenados, por parte da iniciativa privada, decorrência de vários fatores, entre eles o preconceito acerca do contato com tais indivíduos-, afirma o senador.

Na justificação do projeto, ele chama atenção para a importância da ocupação produtiva dos apenados internados e em liberdade condicional, mas reconhece que os empregadores privados não têm qualquer estímulo específico para contratar esse tipo de mão-de-obra, -em vista da expressiva quantidade de trabalhadores desempregados ávidos por ter uma ocupação-.

Almeida Lima observa que embora a Lei de Execução Penal atribua ao trabalho do condenado caráter educativo e social, estabelecendo que tal ocupação não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exceção só tem vigência para o trabalho prisional gerenciado por ente público, com objetivo estrito de formação profissional e sem qualquer alcance econômico.

-Com isso, fica cada dia mais difícil para os cidadãos vinculados ao sistema penitenciário conseguir renda honestamente, o que, dentre outras muitas conseqüências negativas, aumenta a reincidência criminal no país. Daí a necessidade da modificação que proponho-, afirma o autor do projeto.

11/04/2003

Agência Senado

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