Proposta modifica competência de juízes do Trabalho
A Justiça do Trabalho poderá ter sua competência ampliada, de modo a cuidar também de litígios ocorridos nos contratos de prestação de serviços a pequenas empresas e autônomos, ainda que não haja nenhum vínculo de emprego. É o que estabelece projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (3), de autoria do senador Iris Rezende (PMDB-GO) e que recebeu parecer favorável do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Pela proposta, passarão à competência da Justiça do trabalho as lides entre os tomadores de serviços e usuários, de um lado e, do outro, os representantes comerciais autônomos; corretores; transportadores autônomos; empreiteiros e subempreiteiros; parceiros ou arrendatários rurais, e cooperativas de trabalho. Do mesmo modo, irão para a Justiça do Trabalho as lides entre as cooperativas de trabalho e os seus associados.
Segundo Casildo Maldaner, o grande mérito da proposta de Iris Rezende é "agrupar no campo da justiça social lides que se fundamentam na realização de trabalho, mesmo que este não tenha sido realizado sob a forma de um emprego tradicional". Se houver dúvidas sobre a natureza da relação, explica o relator, o próprio juiz trabalhista definirá o direito aplicável, poupando, dessa forma, trâmites burocráticos e agilizando a solução do conflito.
03/04/2002
Agência Senado
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