Proposta Orçamentária 2001 é uma peça de ficção
O deputado João Luiz Vargas (PDT) está solicitando ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Otomar Vivian, a devolução do projeto Orçamentário ao Executivo “pela falta de sustentação, por estabelecer compromissos e investimentos contando com o acréscimo de receita gerada pelo aumento de ICMS, cujo projeto de lei, o próprio Executivo não remeteu ao Legislativo”. Para o deputado, “como está expresso, o projeto é uma afronta à técnica orçamentária, aos deputados que vão apreciá-lo e ao povo gaúcho que está sendo ludibriado”.
João Luiz explica que “a Lei nº 4320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam a inclusão de receitas tributárias sem amparo legal como também advertem que os instrumentos indicados, para ajustar o orçamento, na hipótese de receita maior que a estimada, é a abertura de créditos especiais ou adicionais”.
A proposta, segundo ele, “pretende colocar uma camisa-de-força nos deputados: os recursos provenientes do aumento dos impostos foram criteriosamente distribuídos dando ênfase a áreas com grande apelo social ou com grande força de pressão sobre o Parlamento, enquanto que a maioria silenciosa da população pagará a conta”.
10/05/2000
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