Proposta pode legalizar prática de venda e aluguel de autorizações para serviço de táxi
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir, na quarta-feira (30), sobre proposta que pode regulamentar o mercado informal de venda e locação de autorizações públicas para a exploração de serviços de táxi. Pelo substitutivo apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) ao PLS 253/09, do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), a autorização para o serviço passa a ser um direito pessoal de caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular.
Expedito Júnior destaca, na justificação da proposta original, que a comercialização e locação de autorizações para a exploração de serviços de táxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não estar prevista em lei. Conforme o senador, a ausência de regulamentação abre espaço para um mercado informal sujeito à "demagogia e ao arbítrio da autoridade".
O substitutivo recomendado por Gim Argello (PTB-DF) é o mesmo aprovado antes pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). A CCJ analisa a proposta em decisão terminativa, o que pode levar a matéria, se aprovada na comissão, diretamente a exame na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado. Por se tratar de substitutivo, haverá votação em turno suplementar ainda na CCJ.28/09/2009
Agência Senado
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