CAE vai debater em audiência pública proposta que se destina a legalizar importações de sacoleiros
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu realizar audiência pública no próximo dia 30, às 10h, para debater projeto de lei da Câmara (PLC 27/08) que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A unificação de tributos é uma tentativa de atrair para a legalidade os sacoleiros, como são chamados os comerciantes que vivem da importação de produtos do país vizinho.
A decisão foi tomada na reunião desta terça-feira (22), depois de um novo adiamento do exame da matéria, que constava da pauta do dia. O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), observou ainda que o prazo para a emissão de parecer pelas comissões do Senado já se encontra esgotado. Por isso, para que esses colegiados ainda possam manifestar-se, disse que será necessário negociar com a Comissão Diretora.
O texto, que tramita em regime de urgência constitucional, está sendo analisado simultaneamente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da CAE. De acordo com Mercadante, o PLC 27/08 entra obrigatoriamente na pauta do Plenário a partir de terça-feira (29), com esgotamento do prazo para deliberação no Senado em 8 de maio.
Urgência
Na reunião, diversos senadores salientaram que o texto precisa ter sua discussão aprofundada antes da decisão da Casa. Outros chegaram a sugerir que fosse retirada a urgência constitucional, mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), observou que não há orientação nesse sentido por parte do Executivo.
A idéia é de que a audiência do próximo dia 30 seja realizada em conjunto pelas três comissões que analisam o projeto. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria na CCJ, ficou de apresentar requerimento nesse sentido nesse colegiado. Serys disse que seu relatório foi entregue à CCJ há três semanas. No entanto, ela admitiu como unânime a opinião de que a matéria não está pronta para votação.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), primeiro a manifestar-se sobre as dificuldades para a votação da proposta, disse que ele envolve questões relacionadas à pirataria e afeta a legislação tributária comum do Mercosul. Além disso, como observou, traz repercussões sobre a indústria de eletroeletrônicos e a Zona Franca de Manaus. O senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse ser também precipitado deliberar sobre o tema no momento exato momento em que o Paraguai elegeu novo presidente.
Alíquota única
O regime para os chamados sacoleiros não reduz a carga de tributos, mas simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais por meio da aplicação de uma alíquota única fixada em 42,25% sobre o preço das mercadorias. São beneficiados apenas os sacoleiros que venham a formalizar suas atividades, com opção pelo Simples Nacional (Supersimples), o regime simplificado de tributação que abrange empreendimentos que faturam até R$ 240 mil por ano.
O texto chegou ao Congresso para substituir a MP 380/07, conhecida como a MP dos Sacoleiros, revogada pelo governo no ano passado quando tramitava na Câmara. O objetivo, na época, foi abrir espaço na pauta para o exame da proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a prorrogar a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), que acabou rejeitada pelo Senado.
Na CAE, o relator é o senador Gilvam Borges (PMDB-AP).Em voto favorável ao substitutivo da Câmara, ele rejeitou as 17 emendas apresentadas ao texto por integrantes da comissão. Na sua avaliação, o comércio por via terrestre entre Brasil e Paraguai exige tratamento mais adequado e as regras do substitutivo atendem a esse propósito. Como afirmou, as operações vão ser simplificadas, sem trazer prejuízos às responsabilidades de fiscalização do Poder Executivo.22/04/2008
Agência Senado
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