Proposta prevê cobrança individualizada de consumo de água e esgoto em condomínios
As tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios terão cobrança obrigatória por unidade individual. É o que prevê projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O projeto de lei do Senado (PLS 179/2006) veda a inclusão das tarifas de serviços públicos prestados a unidades autônomas entre as despesas do condomínio. Para isso, a proposta altera a lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/1964).
Também a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/1995) deverá ser modificada, segundo o projeto, para prever que o condômino ou proprietário de cada unidade imobiliária seja considerado usuário dos serviços públicos que usufruir com exclusividade. Assim, o condômino será considerado usuário comum apenas dos serviços públicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição de sua unidade imobiliária, previsão inserida pela proposta no Código Civil.
Ao justificar a proposta, Valdir Raupp ressaltou que deve haver clara separação entre as despesas do condomínio e as de cada unidade individual. Portanto, devem ser cobradas dos condôminos, ressaltou o senador, apenas as despesas decorrentes de serviços que todos aproveitam indistintamente.
Valdir Raupp explicou que as companhias de saneamento básico tratam o condomínio como um único usuário e que as despesas são repartidas entre todos os condôminos, independente do consumo particular de cada um deles. Essa situação, observou, não leva em conta a relação entre o consumo de cada unidade e a tarifa cobrada, o que estimula o desperdício de água.
"Tal situação contraria a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), que tem por fundamento o fato de que a água 'é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico'", disse Valdir Raupp.
Após a publicação da lei que resultar do projeto, os condomínios e as concessionárias terão o prazo de um ano para adotar as medidas necessárias à individualização das tarifas. O projeto de Valdir Raupp tramita de forma conjunta com proposta similar (PLS 444/2011), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Após votação na CDR, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, de forma terminativa, pela de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
21/01/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDR discute cobrança individualizada de água em condomínios
Cobrança de água nos condomínios poderá ser individualizada
Aprovada medição individualizada do consumo de água em condomínios
CDR decide sobre medição individualizada do consumo de água em condomínios
Senado aprova projeto que estabelece cobrança individual do consumo de água em condomínios
Aprovado projeto que institui cobrança individual para consumo de água em condomínios