Senado aprova projeto que estabelece cobrança individual do consumo de água em condomínios
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei da Câmara 42/06, que prevê a cobrança individualizada dos contas de abastecimento de água para residências ou estabelecimentos comerciais localizados em condomínios novos. Para realizar a medição individual do consumo, a proposta prevê a instalação de hidrômetros - aparelhos que medem o gasto de água - nas edificações que forem construídas após o início da vigência da nova lei. A matéria, de autoria do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), será submetida à sanção do presidente da República.
Entre os argumentos apresentados pelo parlamentar para justificar seu projeto, está o de que a medição - e, portanto, a cobrança - individual do consumo de água é mais justa, pois evita uma distorção típica dos condomínios: como a conta de água é dividida igualmente, aqueles que consomem menos arcam com os custos provocados por aqueles que consomem mais. Além disso, a cobrança em separado desestimularia o desperdício de água.
Outro argumento ressaltado por Júlio Lopes: com os hidrômetros a serem instalados nas edificações novas, os consumidores podem saber a quantidade de água que estão consumindo - o que seria, aliás, um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, no inciso III de seu artigo 6º.
Veto
Logo após a aprovação da proposta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que há a possibilidade de a matéria ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso dependeria, segundo ele, da análise de questões relacionadas à tarifa social, a isenções sociais e à compatibilidade com a nova lei de saneamento.
20/12/2006
Agência Senado
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