Aprovada medição individualizada do consumo de água em condomínios
Os condomínios deverão adotar padrões de sustentabilidade ambiental que incluam a medição do consumo de água por unidade residencial. É o que determina o PLS 444/11, aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O texto altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a inclusão do consumo hídrico nas despesas dos condomínios urbanos, padrão adotado atualmente na maioria dos prédios, prejudica os consumidores mais comedidos e favorece os perdulários, o que incentiva o desperdício de recursos hídricos.
Em seu relatório favorável ao texto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) diz que o benefício para os moradores com a mudança será o fim das distorções na conta de água. Ele observa ainda que, na ausência de equipamento de medição individual, uma pessoa que mora sozinha desembolsa a mesma quantia de uma família grande.
O parlamentar apresentou emenda para modificar o prazo para a lei entrar em vigor, de dois para cinco anos, a fim de que os agentes econômicos possam providenciar as medidas necessárias.
A matéria foi relatada ad hoc pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que lembrou ter sido o autor de legislação semelhante no Distrito Federal.
– É uma iniciativa simples, mas de resultados extraordinariamente significativos para promover a cultura da eficiência na utilização dos recursos hídricos – disse Rollemberg.
A matéria segue para exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.
Cerrado
Também foi aprovado o PLS 214/2012, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o texto busca garantir o crescimento econômico da região com responsabilidade ambiental e justiça social. Para isso, estabelece a delimitação do bioma Cerrado, trata dos princípios a serem observados na proteção e uso dos recursos ambientais do Cerrado e, entre outros pontos, disciplina o corte e a supressão da vegetação nativa no bioma e a coleta de subprodutos de espécies nativas.
A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), cumprimentou Rollemberg por sua sensibilidade em relação ao meio ambiente, em especial o Cerrado, tão esquecido nas políticas públicas.
– É oportuno que, no momento em que estamos recriando a Sudeco [Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste], essa política venha a fazer parte do plano de desenvolvimento do Centro-Oeste - disse.
Rollemberg comemorou a aprovação do texto um dia depois da passagem das comemorações do Dia do Cerrado, na terça-feira (11).
– Preservar o cerrado é uma questão de sobrevivência e de compromisso com as futuras gerações – afirmou.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), nesta em decisão terminativa.
Turismo rural
Outra proposição aprovada foi o PLS 65/2012 – Complementar, que estabelece alíquota máxima de 3% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural. O projeto altera a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS.
Os seguintes serviços são incluídos entre os beneficiados: agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços desde que prestados no meio rural.
A proposta, apresentada em março por Lauro Antonio (PR-SE), que substituía o titular do mandato, Eduardo Amorim (PSC-SE), segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
12/09/2012
Agência Senado
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