Proposta que trata da criação de CPIs por iniciativa popular aguarda avaliação da Mesa
Completou um ano no Senado a proposta de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) mediante iniciativa popular. A proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) aguarda avaliação da Mesa Diretora antes de ser distribuída às comissões. Nela, o parlamentar propõe que, além da criação por requerimento de um terço dos deputados e/ou senadores, as CPIs também possam ser criadas através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% dos que tenham votado em todo o país no último pleito.
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Mesquita advoga em sua justificação que as CPIs constituem, mais que um direito, uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez que a Constituição prevê a iniciativa de 1/3 (um terço) de qualquer das duas Casas do Congresso Nacional para a sua criação automática. Ele assinalou ainda que, não indicados os seus membros pelos líderes partidários, a indicação deverá ser obrigatoriamente feita pelo presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso.
Geraldo Mesquita afirmou que, nos últimos anos, essa prerrogativa tem sido desvirtuada para atender a interesses políticos tanto da maioria quanto da minoria parlamentar. Para ele, não é apenas a prática da democracia direta que está em jogo, mas, sobretudo o desafio de dar voz e vez à opinião pública do país, indignada com condutas suspeitas.
- Os conflitos entre maioria e minoria, que nem sempre refletem os interesses majoritários da população, encontram, através do apelo dos eleitores mobilizados para esse fim, o juiz soberano, imparcial e legítimo que lhes permita pleitear e conseguir do Congresso, respeitados os cânones legais e constitucionais, a apuração que for julgada conveniente, necessária e indispensável, dos escândalos que, de forma intermitente, vem inquietando a maior parte da população brasileira - observou.
08/01/2009
Agência Senado
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