Senado aguarda resposta de órgãos federais sobre resultados das CPIs

O Senado Federal já encaminhou os relatórios finais das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito dos Correios, da Emigração e da Terra para diversas instituições do governo federal citados ou que colaboraram com as investigações, mas até o momento obteve desses órgãos poucas respostas.

- De acordo com a Lei 10.001/00, os órgãos que receberam os ofícios têm até trinta dias para responder se foram tomadas as providências indicadas pelo documento - explicou o secretário-geral da Mesa, Raimundo Carreiro.

Essa lei dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O prazo para as primeiras respostas já se esgotou.

A partir das investigações executadas pela CPI Mista dos Correios e publicadas no relatório final - que investigou causas e conseqüências de delitos praticados por agentes públicos à estatal -, foram expedidos 19 ofícios a órgãos como a Presidência da República, a Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), entre os dias 13 e 15 de setembro deste ano. À Receita Federal, por exemplo, foram enviadas informações referentes ao sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas para que o órgão proceda, de posse dos dados e nos termos legais, às investigações cabíveis, conforme ficou estabelecido no relatório da CPI, que funcionou entre maio de 2005 e abril de 2006.

A respeito dos fundos de pensão averiguados pela comissão, o relatório foi enviado ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, que, de acordo com o documento, "tem condições de dar prosseguimento às investigações e apurações de responsabilidades, com o objetivo de identificar outras pessoas envolvidas nas operações detectadas e de verificar a extensão das infrações cometidas e as respectivas capitulações legais". Também foi enviada cópia do material ao procurador-geral da República, AntonioFernando Souza, para proceder à responsabilidade civil e criminal das pessoas citadas ou indiciadas, sempre de acordo com o explicitado no documento final da CPI.

Emigração

Outros 57 ofícios relacionados aos resultados da CPI Mista de Emigração foram encaminhados entre os dias 19 e 20 de setembro. A CPI, criada para estudar a situação dos emigrantes brasileiros que vivem ilegalmente em países como os Estados Unidos e o Japão, teve seus trabalhos executados entre junho de 2005 e junho de 2006. Como um dos resultados de sua atuação, recomendou alternativas para assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior.

O relatório final sugeriu a criação da Secretaria Especial de Políticas ao Emigrante, que funcionaria no âmbito da Presidência da República. Propôs ainda que o Itamaraty ingresse com representação na Comissão Internacional de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para que o governo norte-americano reconheça as humilhações impostas aos brasileiros que viviam ilegalmente naquele país e que foram encaminhados de volta ao Brasil. O documento foi enviado ainda a ministérios como o da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Fazenda e das Comunicações. Também à procuradora-geral do Trabalho, Sandra Simon.

Terra

Já o relatório final da CPI Mista da Terra, que funcionou entre 2003 e 2005, foi enviado a 68 órgãos, entre os dias 25 e 26 de setembro, como os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Justiça, além dos governos dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

A aprovação do relatório final dessa CPI foi marcada pela polêmica: houve rejeição do documento do relator e a consagração de outro texto paralelo, apresentado pelo deputado federal Abelardo Lupion (PFL-PR) e considerado uma vitória da bancada ruralista. O documento recomendou o indiciamento de três pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e ainda propôs um projeto de lei para definir a invasão de propriedades rurais como "ato terrorista".

O relatório aprovado sugere ao Ministério Público o indiciamento dos ex-dirigentes da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) José Trevisol e Pedro Christóffoli; e de Francisco Chiavon, dirigente da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab). Os três são acusados de participar de desvios de verbas públicas e de apresentar prestações de contas fraudulentas em convênios firmados com a União.

Foram feitas outras sugestões, como a reestruturação do Banco da Terra, a efetivação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, a retomada das áreas públicas ocupadas irregularmente e a adoção de medidas, por parte do Ministério da Justiça, para que seja garantida segurança para todas as pessoas ameaçadas de morte em decorrência de conflitos por terra, sejam elas fazendeiros ou trabalhadores rurais.

20/10/2006

Agência Senado

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