Propostas que beneficiam trabalhadores na pauta da CAS
O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT), iniciou reunião do colegiado para analisar uma pauta com 12 itens, entre os quais proposta que isenta do pagamento de multa o trabalhador rural que resolver contribuir para a Previdência Social em relação ao período anterior à exigência de adesão a esse regime previdenciário.
Segundo o autor do projeto (PLS 302/06), senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta busca sanar uma injustiça decorrente da incorporação desses trabalhadores à Previdência Social.
Também poderá ser analisado projeto (PLS 252/09) que regulamenta a representação dos empregados nas empresas com mais de duzentos funcionários, já prevista na Constituição Federal (artigo 11). O texto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) assegura a eleição de um representante e de um suplente, no local de trabalho, no âmbito das empresas que possuam acima desse número de empregados por estabelecimento, filial ou unidade.
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08/06/2011
Agência Senado
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