Propriedade industrial terá maior proteção
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável, na forma de substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO), a projeto de lei da Câmara dos Deputados que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A principal novidade da proposta é o aumento da pena de reclusão de dois a quatro anos para quem cometer crimes contra registro de marca.
Para o relator, o projeto, que segue agora para apreciação do Plenário do Senado, contribuirá em muito para o desenvolvimento do setor industrial brasileiro, além de coibir a prática de atos ilícitos que prejudicam tanto os consumidores quanto o governo.
Radioisótopos
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovou parecer favorável a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que autoriza a comercialização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais. Atualmente, a Constituição veda a comercialização do produto, em função do monopólio estatal.
A proposta, conforme explicou Bornhausen, tem por objetivo ampliar o acesso dos serviços de medicina aos radioisótopos de meia-via curta (2 a 120 minutos), usados como marcadores em exame de imagem, como a tomografia por emissão de pósitrons e de fótons simples.
11/06/2003
Agência Senado
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